AREsp 2664316 - ACORDAO

AREsp 2664316 - ACORDAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação dos prazos, de modo que manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAO DONIZETTI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAO DONIZETTI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação dos prazos, de modo que manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015