AREsp 2820270 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 12.06.2023; interposição em 23.01.2024), sendo manifesto o seu decurso e não tendo os embargos de declaração intempestivos suspenso ou interrompido o prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade
2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça