AREsp 2821773 - DECISAO

AREsp 2821773 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte foi intimada em 14.11.2024 e o agravo foi apresentado em 03.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

CLAUDIO REIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte foi intimada em 14.11.2024 e o agravo foi apresentado em 03.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se