AREsp 2832292 - DECISAO
O recurso foi interposto em 02.10.2024 após a intimação do acórdão em 16.09.2024, sendo portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por tais razões e com fundamento nas disposições citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Intimação, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS PEREIRA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 tempestividade do recurso
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 02.10.2024 após a intimação do acórdão em 16.09.2024, sendo portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por tais razões e com fundamento nas disposições citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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