AREsp 2799831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se manteve a intempestividade e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MILTON FERNANDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE MILTON FERNANDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se manteve a intempestividade e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.