AREsp 2597044 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo (intimação em 25/9/2023; interposição em 18/10/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos recursos interpostos antes de 1º/8/2024, aplicando-se a teoria tempus regit actum. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MATHEUS LIMA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Documento Idôneo, Vício Formal, Admissibilidade Recursal, Juízo Bifásico, Lei Nº 14.939/2024, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazos Documento Idôneo Vício Formal Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MATHEUS LIMA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo (intimação em 25/9/2023; interposição em 18/10/2023) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; e a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente aos recursos interpostos antes de 1º/8/2024, aplicando-se a teoria tempus regit actum. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade