AREsp 2822015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GUTEMBERG SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo +1 more

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Parties

GUTEMBERG SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se