AREsp 2832476 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.11.2024, fora do prazo de 15 dias, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apenas alegado a aplicação do art. 219 do CPC; assim, não há como afastar a intempestividade.
- Parties
- Recorrente: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JERRE ADRIANE FARIAS LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC)
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.11.2024, fora do prazo de 15 dias, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apenas alegado a aplicação do art. 219 do CPC; assim, não há como afastar a intempestividade.
Court Disposition
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment