AREsp 2809399 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 16.10.2024 e protocolo do agravo em 04.11.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, por aplicação dos dispositivos processuais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 16.10.2024 e protocolo do agravo em 04.11.2024), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; assim, por aplicação dos dispositivos processuais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.