AREsp 2823083 - DECISAO

AREsp 2823083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias previsto em lei e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO ENGLER PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ENGLER PUGLIESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias previsto em lei e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.