AREsp 2804846 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DIVINO ALVES PEQUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVINO ALVES PEQUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Inadmissão do Recurso Especial
3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação