REsp 2186158 - DECISAO

REsp 2186158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a intimação que ensejou o prazo ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que a comprovação posterior não poderia sanar a intempestividade alegada.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSIST.A SAUDE DE RIB.PRETO APAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSIST.A SAUDE DE RIB.PRETO APAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 contagem de prazo processual e data de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a intimação que ensejou o prazo ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, exigindo a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que a comprovação posterior não poderia sanar a intempestividade alegada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)