AREsp 2842373 - DECISAO

AREsp 2842373 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e decretando-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ONOFRE FRANCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO ONOFRE FRANCO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e decretando-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.