AREsp 2801074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: considerou-se que a disponibilização do acórdão ocorreu em 06.08.2024 (publicado em 07.08.2024), de modo que o Recurso Especial interposto em 29.08.2024 excedeu o prazo legal de 15 dias úteis; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO JOSE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação E Disponibilização De Acórdãos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Publicação E Disponibilização De Acórdãos Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO JOSE REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 cômputo do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: considerou-se que a disponibilização do acórdão ocorreu em 06.08.2024 (publicado em 07.08.2024), de modo que o Recurso Especial interposto em 29.08.2024 excedeu o prazo legal de 15 dias úteis; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso foi não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.