AREsp 2430273 - DECISAO

AREsp 2430273 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em face da possibilidade de comprovação posterior de feriado local e suspensão de prazo nos termos reconhecidos pela Corte Especial (Lei n. 14.939/2024), mas o agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 329 do CPC (incidindo Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio da especialidade em favor da legislação da Mata Atlântica e confirmou que a adesão ao PRA não afasta o dever de recomposição do dano ambiental.

Parties
Agravante: Pedro Neppel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código Florestal, Programa De Regularização Ambiental (pra)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Recursal Tempestividade Prequestionamento Preclusão Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Neppel Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos anteriormente
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 329 do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em face da possibilidade de comprovação posterior de feriado local e suspensão de prazo nos termos reconhecidos pela Corte Especial (Lei n. 14.939/2024), mas o agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 329 do CPC (incidindo Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio da especialidade em favor da legislação da Mata Atlântica e confirmou que a adesão ao PRA não afasta o dever de recomposição do dano ambiental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 1.320/1.322, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo