AREsp 2818627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.10.2024; agravo em 12.11.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: MICHEL DE FREITAS NUNES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

MICHEL DE FREITAS NUNES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25.10.2024; agravo em 12.11.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.