AREsp 2833028 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal e por falta de comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VAGNER DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Intimação, Suspensão De Prazo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Intimação Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal e por falta de comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.