AREsp 2831894 - DECISAO

AREsp 2831894 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 08.07.2024 e o Recurso Especial interposto em 30.07.2024, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS CORREA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS CORREA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 08.07.2024 e o Recurso Especial interposto em 30.07.2024, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.