AREsp 2798234 - DECISAO

AREsp 2798234 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.08.2024 e agravo em 11.09.2024), sendo manifestamente intempestivo e não havendo prova apresentada pela parte sobre suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BETHANIA TEIXEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intimação Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BETHANIA TEIXEIRA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.08.2024 e agravo em 11.09.2024), sendo manifestamente intempestivo e não havendo prova apresentada pela parte sobre suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...