AREsp 2721588 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela intempestividade do recurso especial e pelo não cabimento de prorrogação do prazo em razão de ato administrativo que alcançava apenas processos físicos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação ao art. 223 do CPC
  3. 3 tempestividade do recurso e erro no sistema eletrônico E-PROC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela intempestividade do recurso especial e pelo não cabimento de prorrogação do prazo em razão de ato administrativo que alcançava apenas processos físicos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.