AREsp 2806884 - DECISAO

AREsp 2806884 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER FELIPE NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER FELIPE NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.