AREsp 2809401 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da inércia da parte quanto à comprovação de causa de suspensão/interrupção, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO NUNES RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

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Parties

APARECIDO NUNES RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade e da inércia da parte quanto à comprovação de causa de suspensão/interrupção, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.