AREsp 2829364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Consequência da inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.