REsp 2194025 - DECISAO

REsp 2194025 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CAMILA DE OMENA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA DE OMENA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários por interposição recursal intempestiva
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.