AREsp 2832620 - DECISAO

AREsp 2832620 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 13.08.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL NASCIMENTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL NASCIMENTO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 13.08.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.