AREsp 2838380 - DECISAO

AREsp 2838380 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 15.02.2024 após a intimação do acórdão em 14.12.2023, sendo, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE ARAUJO VILACA DENADAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ARAUJO VILACA DENADAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazos recursais previstos no CPC e CPP
  3. 3 Inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 15.02.2024 após a intimação do acórdão em 14.12.2023, sendo, assim, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.