AREsp 2821376 - DECISAO

AREsp 2821376 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem apresentação de documento que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO BONATO IZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Recesso Forense E Feriados

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Parties

LUIZ ALBERTO BONATO IZAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regime do prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem apresentação de documento que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.