AREsp 2839334 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 11.11.2024 e interposição em 28.11.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; os feriados nacionais apresentados não alteram a contagem em dias corridos, de modo que não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 11.11.2024 e interposição em 28.11.2024), ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; os feriados nacionais apresentados não alteram a contagem em dias corridos, de modo que não se pode afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se