AREsp 2819437 - DECISAO

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O agravo foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de quinze dias após intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão Intercorrente De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão Intercorrente De Prazo

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interposto
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação da parte intimada de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido negativamente por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de quinze dias após intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.