AREsp 2614021 - ACORDAO

AREsp 2614021 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Além disso, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2024 quando o prazo de 15 dias úteis contava a partir da intimação em 01/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual a decisão de não conhecimento se mantém.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente e motivadamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Além disso, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2024 quando o prazo de 15 dias úteis contava a partir da intimação em 01/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual a decisão de não conhecimento se mantém.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido