AREsp 2823798 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instado, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instado, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.