AREsp 2833218 - DECISAO

AREsp 2833218 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17.10.2024 e o agravo protocolado em 11.11.2024; não tendo comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL HADDAD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

RAFAEL HADDAD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17.10.2024 e o agravo protocolado em 11.11.2024; não tendo comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.