AREsp 2829499 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimada em 14.10.2024 e agravo interposto em 05.11.2024), tendo a parte sido regularmente intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY NOIBAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDNEY NOIBAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição além do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimada em 14.10.2024 e agravo interposto em 05.11.2024), tendo a parte sido regularmente intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.