AREsp 2786064 - DECISAO

AREsp 2786064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a suposta suspensão dos prazos nos dias 30 e 31.5.2024, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC aplicável conforme o momento da intimação, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão de prazos nos dias 30 e 31.5.2024 e sua influência na tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação temporária da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC em razão da Lei n. 14.939/2024 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a suposta suspensão dos prazos nos dias 30 e 31.5.2024, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC aplicável conforme o momento da intimação, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)