AREsp 2827278 - DECISAO

AREsp 2827278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial atacado havia sido dirigido contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; ademais, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando o não conhecimento e a eventual majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MURILO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF

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Parties

MURILO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e porque o Recurso Especial atacado havia sido dirigido contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; ademais, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando o não conhecimento e a eventual majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.