AREsp 2828607 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, e por não ser aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica do CEUB, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
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Parties

LUCAS ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, e por não ser aplicável o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica do CEUB, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.