AREsp 2832928 - DECISAO

AREsp 2832928 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08.10.2024 e recurso apresentado em 01.11.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta caracterizada a intempestividade do recurso, o que impede seu conhecimento, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SELMA PERPETUA CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SELMA PERPETUA CARVALHAES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08.10.2024 e recurso apresentado em 01.11.2024), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, resta caracterizada a intempestividade do recurso, o que impede seu conhecimento, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.