AREsp 2810435 - DECISAO

AREsp 2810435 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dependência Do Julgamento Colegiado Na Instância Originária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dependência Do Julgamento Colegiado Na Instância Originária

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.