AREsp 2798893 - DECISAO

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Os recursos são manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados seus limites e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: THAINA LEOPOLDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

THAINA LEOPOLDO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos são manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; assim, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados seus limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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