AREsp 2839759 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 09.11.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 24.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRINALDO DOS SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IRINALDO DOS SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09.11.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 24.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.