AREsp 2817182 - DECISAO

AREsp 2817182 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO PACIFICO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO PACIFICO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.