AREsp 2799346 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003 e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa prova constitui vício insanável que não pode ser sanado com base no art. 932, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: JUAREZ EVENCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Primazia Do Mérito, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Princípio Da Primazia Do Mérito Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

JUAREZ EVENCIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi intempestivo em razão de feriado local em 22.07.2024
  2. 2 se houve omissão no decisum quanto à tempestividade
  3. 3 se a comprovação do feriado poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003 e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa prova constitui vício insanável que não pode ser sanado com base no art. 932, razão pela qual o recurso foi corretamente considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se