AREsp 2813249 - DECISAO

AREsp 2813249 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21.08.2024 e recurso interposto em 12.09.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, conforme art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARISTELE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARISTELE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 21.08.2024 e recurso interposto em 12.09.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, conforme art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...