AREsp 2828290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 20.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 20.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.