AREsp 2807326 - DECISAO

AREsp 2807326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a contagem do prazo e eventual suspensão de expediente no tribunal de origem deveriam ter sido comprovadas no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, tornando inexequível a comprovação posterior e mantendo a decisão de que o recurso é intempestivo; quanto aos honorários, a majoração recursal só é cabível se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MARIA RITA DE SOUZA; Embargante: MARLENE LOURDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Justiça Gratuita

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Parties

MARIA RITA DE SOUZA

Embargante

MARLENE LOURDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a contagem do prazo e eventual suspensão de expediente no tribunal de origem deveriam ter sido comprovadas no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, tornando inexequível a comprovação posterior e mantendo a decisão de que o recurso é intempestivo; quanto aos honorários, a majoração recursal só é cabível se houve prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).