AREsp 2810908 - DECISAO

AREsp 2810908 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEODORO JUVENAL BISPO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEODORO JUVENAL BISPO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.