AREsp 2795558 - DECISAO

AREsp 2795558 - DECISAO

Como a intimação da decisão recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados; ausente essa prova formal no momento da interposição e considerando a jurisprudência do STJ de que feriados locais devem ser demonstrados por documento oficial, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, pelo que eles devem ser rejeitados; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ARUJA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

ARUJA PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da redação dada ao art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Como a intimação da decisão recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados; ausente essa prova formal no momento da interposição e considerando a jurisprudência do STJ de que feriados locais devem ser demonstrados por documento oficial, não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, pelo que eles devem ser rejeitados; advertiu-se, ainda, sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)