AREsp 2779784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente ou feriado local nos moldes do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as regras de modulação e de suspensão de prazos relativas à pandemia.

Parties
Apelante: Estado de Pernambuco; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Medicamento, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente ou feriado local nos moldes do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as regras de modulação e de suspensão de prazos relativas à pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se