AREsp 2828821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, autorizando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR VIDOTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR VIDOTO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 insuficiência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, autorizando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se