AREsp 2593606 - DECISAO

AREsp 2593606 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da comprovação da tempestividade pelos documentos apresentados, nos termos do julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, para conhecer do agravo; contudo, no exame do recurso especial, este não foi conhecido por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e as razões de reforma, nos termos da exigência constitucional e da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade (tempestividade E Conhecimento)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tempestividade, Conhecimento De Recurso, Recurso Especial, Cálculos, Honorários, Juros E Correção Monetária, Abatimento De Valores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tempestividade Conhecimento De Recurso Recurso Especial Cálculos Honorários Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade (tempestividade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 correção de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da comprovação da tempestividade pelos documentos apresentados, nos termos do julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, para conhecer do agravo; contudo, no exame do recurso especial, este não foi conhecido por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e as razões de reforma, nos termos da exigência constitucional e da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.